BENEFÍCIO PARA VÍTIMAS DE CRIMES

PEC acaba com auxílio-reclusão de criminoso e cria benefício para vítimas de crimes

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 304/13, da deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), que acaba com o auxílio-reclusão e cria um benefício mensal no valor de um salário mínimo para amparar vítimas de crimes e suas famílias.

Pelo texto, o novo benefício será pago à pessoa vítima de crime pelo período em que ela ficar afastada da atividade que garanta seu sustento. Em caso de morte, o benefício será convertido em pensão ao cônjuge ou companheiro e a dependentes da vítima, conforme regulamentação posterior.

A PEC deixa claro que o benefício não poderá ser acumulado por vítimas que já estejam recebendo auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte.

Vítimas sem amparo

Para a autora, é mais justo amparar a família da vítima do que a família do criminoso. Hoje não há previsão de amparo para vítimas do criminoso e suas famílias, afirma. Além disso, segundo ela, o fato do criminoso saber que sua família não ficará ao total desamparo se ele for recolhido à prisão, pode facilitar na decisão em cometer um crime.

Por outro lado, quando o crime implica sequelas à vítima, impedindo que ela desempenhe a atividade que garante seu sustento, ela enfrenta hoje um total desamparo, argumenta a deputada.

Auxílio aos dependentes de criminosos

Em vigor atualmente, o auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes de trabalhadores que contribuem para a Previdência Social. É pago enquanto o segurado estiver preso sob regime fechado ou semiaberto e não receba qualquer remuneração.

O cálculo do benefício é feito com base na média dos salários-de-contribuição do preso, e só é concedido quando esse salário for igual ou inferior a R$ 971,78, em atendimento ao preceito constitucional de assegurar o benefício apenas para quem tiver baixa renda.

Conforme a autora, o objetivo é destinar os recursos hoje usados para o pagamento do auxílio-reclusão à vítima do crime, quando sobreviver, ou para a família, no caso de morte.

Tramitação

Inicialmente, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será encaminhada para comissão especial criada especialmente para sua análise. Depois será votada em dois turnos pelo Plenário.

PODE SER CRIME HEDIONDO

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que inclui os crimes passionais na lista de crimes hediondos — aqueles que não podem ser objeto de anistia ou fiança e cuja pena deve ser cumprida em regime fechado.

A proposta (PL 5.242/13), de autoria do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), define o crime passional como o cometido por amor, ciúme, ódio, emoção, vingança, inveja ou paixão, decorrente de ruptura da relação afetiva, traição ou qualquer outra provocação. O autor diz que, até recentemente, “a classificação de um homicídio como crime passional era considerado excludente de criminalidade ou servia de condição atenuante para a fixação da pena”.

Segundo ele, no Brasil ocorrem cerca de dez homicídios por motivos passionais por dia, em sua maioria de mulheres assassinadas por homens por causa de fim de relacionamento e denúncia de maus tratos. Atualmente, o Judiciário tem considerado os crimes passionais como homicídio privilegiado — assim considerado aquele praticado sob emoção violenta ou desespero. Essa classificação é uma causa especial de diminuição de pena.

O projeto de Bolsonaro altera a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) e busca aumentar o rigor na punição de crimes passionais. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário. Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados.

Clique aqui para ler o PL 5.242/2013.  

A MACONHA NO PAÍS VIZINHO

É comovente o esforço dos que propõem a liberação das drogas em travestir de novidade a patética tentativa do governo uruguaio de liberar a maconha. Não existe novidade! Todos os países do mundo, hoje, proíbem as drogas aqui ilícitas porque aprenderam, com muito sofrimento ao longo de suas histórias, que a liberação é devastadora para o convívio em sociedade. Japão, Suécia e China entre outros, passaram pela experiência de liberação, voltaram atrás pelas tragédias sociais causadas e hoje reprimem com muito rigor.O transtorno mental que as drogas causam é a raiz do mal do tráfico e de todos os problemas sociais e de violência ...
Dep. federal Osmar Terra.

CRACK É POSSÍVEL VENCER

SE LIVRE DAS DROGAS ENQUANTO É TEMPO

COMISSÃO DE COMPRA E VENDA

Hoje irei abordar um tema de grande utilidade para os advogados que atuam na área consumerista: Pagamento indevido da Comissão de Corretagem em Contratos de Promessa de Compra e Venda de Imóvel.

O crescimento e o poder das grandes construtoras, perante todo o país, deram origem a um número imensurável de novos empreendimentos imobiliários lançados no mercado de consumo. Por consequência, as negociações de vendas de imóveis também foram elevadas.

As empresas desse ramo atentam-se mais com a lucratividade nas vendas, não investindo em uma assessoria jurídica preventiva, erguendo, cada vez mais, o número de demandas judiciais por parte dos consumidores.

Uma das práticas abusivas adotadas na comercialização daquelas unidades imobiliárias é a imposição, pela própria construtora, de “corretores” para a concretização do negócio.

Dispõe o artigo 722 do Código Civil vigente:

Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.

Pela leitura de tal dispositivo, verifica-se que o contrato de corretagem somente irá existir, caso o corretor contratado (aquele quem está obrigado a obter um ou mais negócios) não tenha nenhum vínculo (mandato, prestação de serviços ou qualquer relação de dependência) com a pessoa que o contrata.

Nessa vertente, a efetiva prestação do serviço de corretagem vincula-se a uma condição: o corretor não possuir nenhuma relação de dependência com quem o contrata. Ele, de maneira independente, irá adotar medidas para que duas pessoas realizem algum negócio.

Não é o que ocorre quando os consumidores vão comprar algum imóvel novo, ou seja, que ainda esteja “na planta”: os supostos corretores já estão de plantão no “stand” de vendas (aguardando os compradores), atuando como vendedores, ou seja, pessoas ligadas à própria construtora.

Além disso, a negociação não é realizada caso as partes contratem outro corretor. Aquela acontecerá somente por “intermediação” dos corretores impostos pelas construtoras, privando o consumidor na escolha de outro profissional. Quem compra o imóvel não aufere nenhum tipo de vantagem com a suposta intermediação.

Essas condutas, por si só, já são abusivas, mesmo previstas nos contratos. Não obstante, as construtoras transferem o ônus do pagamento pelos “serviços de corretagem” ao consumidor, o que, por óbvio, só piora a situação.

Mas e se a empresa descontar o valor pago, a título de Comissão de Corretagem, no valor do imóvel adquirido ? A prática continuaria sendo abusiva? A resposta é sim.

Neste caso, o consumidor estaria adquirindo um bem, de valor menor, pagando um preço maior .

Destaca-se: mesmo que o contrato tenha diversas cláusulas, deixando o comprador ciente do ônus pelo pagamento dos serviços de corretagem, aquelas são abusivas.

É o entendimento da maioria dos arestos sobre o tema:

CÂNCER DE MAMA

Outubro negro: plano de saúde nega exame caro para detectar câncer de mama

           A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve condenação a uma administradora de plano de saúde que negou autorização para realização de exames, apontados clinicamente como necessários, em favor de uma cliente portadora de câncer de mama.  A empresa terá que pagar R$ 10 mil por danos morais e também ressarcir a consumidora em mais R$ 3,4 mil, aplicados na realização dos exames negados originalmente. De acordo com os autos, a mulher recebeu indicação de exames sofisticados para sanar dúvidas que havia acerca de câncer de mama. Muito caros, os procedimentos foram negados pela apelante e a paciente foi obrigada a arrumar dinheiro e pagá-los para preservar sua vida.  A câmara entendeu que a busca pela cura do câncer, doença coberta pelo plano, não admite negativa de exames que definam com maior precisão o estado da doença, principalmente se ditado por médico habilitado. "Não é admissível que o contratante, em momento delicado de sua vida, ainda se veja obrigado a buscar um advogado e a recorrer ao Judiciário para ver seu direito garantido, numa corrida contra o tempo, essencial quando se trata de saúde, porquanto, ordinariamente, implica agravamento do risco do paciente, prolongamento da dor física e inevitável angústia mental", discorreu o desembargador substituto Stanley da Silva Braga, relator da matéria. Os exames em questão envolviam o ramo da medicina nuclear, complementares à tomografia computadorizada e à ressonância magnética, porém com maior precisão em seus resultados. A decisão foi unânime. Há possibilidade de recurso aos tribunais superiores (AC n. 2013.054442-3).

PARABÉNS AO DIA DO ELETRICISTA

Foto: Elizete Schell Funcionários trocam o ninho do joão-de-barro de um poste para outro funcionários da Instaladora Elétrica Mercúrio surpreenderam os moradores do bairro Águas Brancas hoje à tarde, ao irem trocar um poste de madeira por um de cimento, constataram que no poste de madeira havia um ninho de jõao-de-barro. Moradores chegaram a entrar em contato com o Portal de Notícias pois estavam receosos de que os funcionários fossem tirar o ninho com os ovos dentro e jogarem fora. Para espanto dos moradores, os funcionários tiraram a “casinha” de joão-de-barro do poste de madeira e o colocaram no poste de cimento, surpreendendo assim os moradores da redondeza, os quais elogiaram a ação dos uncionários.

NEGATIVA DE AUXILIO DOENÇA

Negativa de auxílio-doença dá dano moral de R$ 15 mil Até que ponto o INSS tem o direito de negar um benefício previdenciário sem que isso gere dano moral? Mesmo diante de doenças graves, a Previdência Social tem adotado uma postura de sair negando a todo custo o direito de trabalhadores doentes. Justamente na hora em que a pessoa mais precisa receber o dinheiro do seguro social, em razão do desemprego e da doença, o Instituto vira as costas para o segurado. Quando acontece a recusa ou a negativa de benefícios como aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, caso o Judiciário realmente constate que ele é devido, determina-se o pagamento retroativo desde quando cessado indevidamente. Fora esse direito que a maioria conhece, a Justiça Federal de Pernambuco condenou o INSS a pagar R$ 15 mil a título de danos morais por ter negado um auxílio-doença. Muitas vezes, o INSS de modo abusivo e arbitrário, por meio de sua perícia médica, tem negado com frequência direitos inegáveis. Pessoas que estão doentes e sem condições de trabalhar recebem precipitadas altas médicas, mesmo sem ter condições de voltar à labuta. No caso em questão, uma segurada D.M.S. não conseguiu trabalhar por está acometida de doença gravíssima, a esclerose múltipla. Apesar de a doença na época justificar a concessão de uma aposentadoria por invalidez, ela pediu o auxílio-doença e, mesmo assim, foi negado. O INSS entendeu que ela estava ótima de saúde e que podia trabalhar normalmente. Pelo erro do INSS a parte autora ficou 3 anos sem receber o benefício, passando privação financeira, além de ser atormentada pelos males de sua grave doença. Só depois de procurar a Justiça pode receber aposentadoria por invalidez. O médico da Justiça fez a seguinte consideração: “não se apresenta absolutamente razoável que tais pacientes, como a pericianda, cuja gravidade da doença que porta, bem como das sequelas que tal patologia traz – facilmente reconhecida por qualquer médico (inclusive os não especialistas na área) deixe de ser atendida através do imediato reconhecimento (infelizmente) da sua absoluta, inegável, progressiva e irreversível incapacidade laboral, devendo ser-lhe reconhecido do ponto de vista médico, de imediato, a sua incapacitação”. Depois de conseguir a invalidez, ela voltou ao Judiciário para reivindicar o dano moral. E a Justiça entendeu que o ato do INSS foi errado em negar um direito, mesmo diante de doença grave. Por causa disso, a segurada foi condenada em R$ 15 mil de danos morais por ter negado um direito cristalino. É praxe do INSS retardar o pagamento de benefícios indevidamente. Essa atitude muitas vezes extrapola a obrigação de o instituto pagar os atrasados, sendo necessário reparar também o dano moral da família. Por causa disso, o INSS pode ser demandado para arcar com a responsabilização civil ante a sua desídia ao cometer grave erro de avaliação da incapacidade dos trabalhadores, muitas vezes facilmente reconhecível por qualquer médico. O dano moral por negativa de benefício previdenciário decorre da responsabilidade civil objetiva do INSS, que pode ser condenado independente da presença do dolo ou culpa. Todavia, não é toda negativa que gera dano moral, mas somente aquelas em que ficar comprovado que, mesmo existindo incapacidade e doença grave, há recusa injustificada da Previdência em concedê-lo e que esse ato cause repercussão negativa na vida do segurado, como ficar sem proventos, desemprego, ter de efetuar despesas caras com medicamentos, passar por necessidade financeira, contrair empréstimo etc. Até a próxima. Fonte: DIARIODEPERNAMBUCO.COM.BR - 09/09/2013

O BRASIL APOIA DITADURA CUBANA???

“O ministro falou em sua fala inicial sobre a democracia em Cuba. Senhor ministro, em Cuba não temos uma democracia, temos uma ditadura”, discursou o médico Carlos Rafael Jorge Jiménez na tribuna da Câmara dos deputados nesta quarta-feira. Convidado a falar sobre o programa Mais Médicos, o cubano naturalizado brasileiro preferiu, entre vaias e aplausos, expor as mazelas do governo dos irmãos Castro, do qual fugiu há 12 anos. E o PT, o que ira falar disto agora?

O CRACK TEM CURA

  Brasil tem 370 mil usuários regulares de crack nas capitais, aponta Fiocruz

 Estudo indireto com 25 mil pessoas mediu consumo por 6 meses em 2012. Nordeste lidera lista em números absolutos, e 14% do total são menores. O crack em números: 370 mil usam a droga nas capitais 80% dos usuários são homens 80% usam droga em local público 80% são não brancos 65% fazem 'bicos' para sobreviver 60% são solteiros 40% vivem nas ruas 40% estão no Nordeste 30% das usuárias já fizeram sexo para obter a droga 10% das usuárias ouvidas estavam grávidas Usuários têm 8 vezes mais HIV Tempo médio de uso é de 8 anos 16 é a média de pedras por dia SE PRECISAR PROCURE O CRAS DE DE SUA CIDADE

AUTO ESTIMA BAIXA?

Autoestima alta é benéfica à saúde. Veja dicas práticas para se valorizar “Espelho, espelho meu, existe alguém que gosta mais de mim do que eu?” Experimente se fazer essa pergunta. Pelo bem da sua saúde, é bom que a resposta seja “não”. Ter autoestima alta é essencial não só ao bem-estar da mente, mas também ao do corpo, o que pode ser determinante para afastar doenças. É o que defende a psicóloga Beatriz Acampora no recém-lançado livro “Autoestima: práticas para transformar pessoas” (Wak Editora). Na obra, ela mostra que nada está perdido para quem anda em baixa consigo mesmo, já que é possível aprender a se aceitar e a se valorizar. Através de práticas de autoestima, a pessoa consegue desenvolver potenciais adormecidos e passa a se avaliar de forma mais positiva. — A autoestima é a fonte do nosso poder pessoal, da capacidade que todo ser humano tem de influenciar e ser influenciado. Em todos os tipos de relações, a autoestima é pano de fundo, pois ela determina como o indivíduo respira, se emociona e age — explica Beatriz Acampora, que também é professora da Universidade Estácio de Sá. Segundo a psicóloga, a autoestima impacta diretamente a saúde porque quem se ama e acredita em si mesmo, além se proporcionar bem-estar físico e psíquico, investe mais em cuidados pessoais e qualidade de vida. — Pessoas com baixa autoestima tendem a adoecer mais pelo nível de exigência que se impõem para agradar aos outros e pelo alto desgaste emocional que sofrem quando lidam com dificuldades — afirma. Entre as doenças típicas de quem tem baixa autoestima, estão gastrite, bronquite, hipertensão, bruxismo, dermatites, dores de cabeça e disfunções endócrinas. SAIBA O QUE FAZER Se organize para conseguir ter tempo para tudo: trabalho, lazer, amigos, vida afetiva, família e vida espiritual. Se preocupe com você: faça mais as coisas que gosta. Aprenda a elogiar-se, a valorizar suas conquistas, a fazer escolhas, a ser o seu melhor amigo. Tire mais proveito das habilidades que você tem. Escreva num papel cinco qualidades que melhor o descrevem e coloque em locais que você veja sempre: no armário, no espelho, na porta da geladeira. Diante de um problema, reflita e tente encontrar todas as alternativas possíveis de solução. Escolha a mais apropriada, com calma. Conheça-se: comece a se perguntar sobre o que sente diante das diversas situações.

CARRO QUEBRA E GERA INDENIZAÇÃO

Motorista que teve carro avariado por defeito na pista será indenizado Decisão do 2º Juizado da Fazenda Pública condenou o Distrito Federal a ressarcir a um motorista o valor equivalente ao conserto de seu veículo, avariado em decorrência de buraco na pista de rolamento, no Setor de Clubes Sul. O DF recorreu, mas a sentença foi confirmada pela 2ª Turma Recursal, de forma unânime. O autor narra que no dia 08/04/2013, às 19h50, se envolveu em acidente na altura do SCES, Trecho 02, ao lado do ASBAC, provocado pela ausência de manutenção da via, que apresentava buraco, danificando seu veículo. Em sua defesa, o DF sustentou que não foi comprovado que as avarias foram causadas pelo episódio descrito, afirmando ser culpa exclusiva do condutor do veículo. Ao analisar o feito, a juíza explica: "Nesses casos, o Estado tem o dever de indenizar o dano causado ao particular decorrente da falha no serviço, cabendo ao prejudicado comprovar a culpa". E ensina: "Ocorre culpa quando o serviço não funciona, funciona mal ou funciona a destempo". Ocorre, prossegue a magistrada, "que as fotos trazidas aos autos pelo autor denotam a inadequada manutenção de uma via pública, considerando que a pista apresentava grande bueiro com depressão, decorrente das infinitas coberturas empreendidas no asfalto, as quais, segundo consta, deram causa aos danos, relativamente aos quais pleiteia reparação. Configura-se, assim, a omissão na prestação de serviço por parte dos prepostos do requerido, notadamente porque as fotografias em questão registram o ocorrido e mostram claramente o local do sinistro". Além disso, a julgadora anota que os orçamentos apresentados constituem fator de confirmação da existência de danos no veículo do autor. Dessa forma, conclui a juíza, estão presentes os elementos caracterizadores da obrigação de reparar, quais sejam o ato ilícito (omissão), o dano e o nexo causal, além da culpa, o que impõe ao ente público o dever de reparar o administrado pelo dano material, consistente em R$ 762,00, valor comprovado por meio de documentos que especificam as peças e os serviços necessários para o conserto do veículo. Processo: 2013.01.1.053479-6 Fonte: TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - 20/08/2013

VERGONHA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Veja quais deputados que não votaram na sessão que livrou Donadon da cassação Faltaram 24 votos para que deputado condenado tivesse mandato cassado. Dos 513 deputados, 104 não registraram voto no painel eletrônico. O parlamentar está preso desde 28 de junho no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, onde cumpre pena de 13 anos devido à condenação por peculato e formação de quadrilha pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Dos 513 deputados da Câmara, 104 não votaram na sessão da noite desta quarta-feira (29), que livrou da cassação o deputado preso Natan Donadon (sem partido-RO). Dos 104 que não votaram, 50 estiveram no plenário, mas optaram por não participar da decisão. Na sessão, apenas 233 votaram a favor da cassação, 24 a menos que o necessário para a perda do mandato. Outros votaram 131 contra e 41, embora presentes, se abstiveram. Para a cassação, eram necessários pelo menos 257 votos. A votação foi secreta. Veja a lista dos deputados que não participaram da votação: PDT (3 não votaram, 12% da bancada) Enio Bacci (RS) Giovani Cherini (RS) PMDB (15 não votaram, 19% da bancada) Alceu Moreira (RS) Darcísio Perondi (RS) Eliseu Padilha (RS) PP (14 não votaram, 37% da bancada) Afonso Hamm (RS) José Otávio Germano (RS) Renato Molling (RS) Vilson Covatti (RS) PSB (6 não votaram, 24% da bancada) Alexandre Roso (RS) Beto Albuquerque (RS) PT (21 não votaram, 24% da bancada) Bohn Gass (RS) Marcon (RS) Ronaldo Zulke (RS)

SALVE NOSSOS CÃES

A Leishmaniose Visceral afeta animais e humanos e é considerada a principal zoonose atualmente no país, matando mais de 350 pessoas por ano. A política pública vigente, centrada na eliminação do cão e não do mosquito vetor, tem levado à morte milhares de animais e disseminado o mal por todo o país. Muitos cães são mortos apenas por suspeita da doença. A informação e a prevenção são nossas principais armas para mudar esse cenário!

PRIMEIROS SOCORROS

Em um mundo onde a morte por trauma provocado por acidentes de trabalho, de trânsito, quedas e até agressões físicas supera os índices de mortalidade de varias doenças, são imprescindíveis as noções sobre Primeiros Socorros. Tendo em vista que, se devidamente aplicados, os procedimentos de Socorros em Urgência aumenta em 80% a chance de sobrevida. A palestra de Primeiros Socorros, visa ao desenvolvimento das aptidões necessárias para um atendimento eficaz à vítima. Após a realização da palestra, o participante estará capacitado a atender e acionar serviços médicos especializados, a isolar o local do acidente e a oferecer suporte básico à vida.

CUIDADO COM COMPRAS PELA INTERNET

Pagamento efetuado e mercadoria não entregue. Sandra comprou uma mercadoria anunciada pelo site do RADAR onde é feito anuncio da loja Clikae, a loja recebeu os valores R$ da compra através do Moip e não entregou a mercadoria, Já foram feitos vários contatos com todos envolvidos, a mesma informa que mesmo após vários contatos com todos os envolvidos na transação, porém sem perspectivas de solução. Site de compra coletiva é responde pelo serviço oferecido A Fundação Procon, de São Paulo,vem autuando alguns sites de venda coletiva desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor. As empresas vão responder a processos administrativos, com garantia de defesa, mas podem ser multadas em até R$ 6 milhões. Cabe recurso da autuação. “Os sites respondem solidariamente por esses serviços, por isso devem garantir sua qualidade prestada ao cliente”, conta à Consultor Jurídico o direito executivo da Fundação Procon, Paulo Arthur Góes. Onze empresas que ofereceram os serviços por meio dessas ofertas coletivas também foram autuadas. Além das clínicas de beleza e hotéis, alguns restaurantes também foram notificados por não corresponder ao serviço oferecido. O Procon vai analisar as justificativas das empresas. Mesmo após recorrer, se os estabelecimentos não concordarem com a multa aplicada terão de ir à Justiça. “Essa autuação é um procedimento administrativo em que a empresa poderá recorrer ao Judiciário caso descumpra a penalidade. A multa, se mantida, é inscrita na Dívida Ativa”, explica Góes.

MEU MALVADO FAVORITO 2 - Trailer 3 Dublado Português

Continuação do sucesso Meu Malvado Favorito. A mente do crime Gru volta a ter pela frente seu inimigo Victor, enquanto tenta lidar com outro super vilão, El Macho, que possui um filho chamado Machito.

Cineflix Total - Porto Alegre

Av. Cristovão Colombo, 545, Porto Alegre - RS

‎19:30‎

Cineflix Shopping João Pessoa - POA

AV JOAO PESSOA, 1831, Porto Alegre - RS

‎17:10‎  ‎19:20‎

Cinemark Barra Sul

Av. diario de noticias, 300, Porto Alegre - RS

‎16:50‎  ‎19:20‎       

GNC Iguatemi Porto Alegre

Av. João Walling 1800 , Porto Alegre - RS

‎17:10‎

Espaço Itaú de Cinema - POA

Rua Túlio de Rose, 80, Porto Alegre - RS

‎18:00‎  ‎20:00‎

Cinespaco Wallig

Av. Assis Brasil, 2611, Porto Alegre - RS

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Cinemark Canoas

Av. Guilherme Schell, 6750, Canoas - RS

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Cinesystem Bourbon - São Leopoldo

Av. 1 de Março, 821, São Leopoldo - RS

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Cinespaço Novo Hamburgo

Av. das Nações Unidas, 2001, Novo Hamburgo - RS

‎18:00‎  ‎20:00‎

"CALL CENTER"

CONSUMIDOR SERÁ RESSARCIDO POR TAXAS INDEVIDAS EM COMPRA VIA "CALL CENTER" A 3ª Turma Recursal do TJDFT deu provimento a recurso de um consumidor para condenar a empresa T4F Entretenimento a restituir, em dobro, as taxas de conveniência e de entrega que lhe foram cobradas, ao adquirir ingressos, por telefone, para espetáculo musical. A decisão foi unânime. O autor conta que adquiriu, via call center, 3 ingressos para o show da cantora Madonna, a realizar-se na cidade de Porto Alegre/RS, pelos quais pagou a importância de R$ 2.500,00, incluindo taxa de conveniência em percentual de 20% sobre o valor de cada ingresso, além de R$ 8,00, também incidente sobre cada ingresso, a título de taxa de entrega. Sustenta que a compra foi efetuada na modalidade call center, visto residir em Brasília, onde não havia pontos de venda físico para o referido show. Questiona a cobrança das taxas e pede ressarcimento. No tocante à taxa de entrega, o relator entende ser razoável sua cobrança, quando o bilhete é enviado ao comprador, tendo em vista os custos da remessa e a comodidade oferecida. Entretanto, no presente caso, afirmou que tal pagamento é despropositado, uma vez que o autor retirou os ingressos na própria bilheteria instalada no local do show. Diante disso, concluiu ser abusiva cobrança de taxa de entrega a consumidor que adquiriu ingresso por telefone, mas que o retirou em um das bilheterias do show, não usufruindo do serviço de entrega em domicílio. De igual modo, o magistrado afirmou ser inapropriada a taxa de conveniência cobrada ao argumento de cobrir os altos custos com serviço colocado à disposição do consumidor. E ensina: "A abusividade da taxa de conveniência consiste na ausência de prova de custos diferenciados para o fornecedor manter a estrutura de venda via call center daquela posta à disposição ao consumidor no sistema físico, ou seja, ′na boca da bilheteria′, além de revelar-se despropositada a fixação do valor da referida taxa no percentual de 20% incidente sobre todos os tipos de ingresso, do mais econômico ao de maior valor, (...) retratando injustificável cobrança diferenciada pela prática de um mesmo e igual serviço". Nesse contexto, o Colegiado reconheceu que o autor faz jus à restituição dos valores pagos a título de taxa de conveniência e de taxa de entrega, caracterizadas como abusivas diante das peculiaridades do caso, impondo-se, dessa forma, a devolução dos valores em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Processo: 2012.01.1.068851-3

REDUÇÃO NO VALOR DAS PASSAGENS

Decisão levou em conta apressão popular as desonerações concedidas ao serviço Foi aprovada por unanimidade na reunião do Conselho Superior da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs), nesta terça-feira (16), a redução de 4,69% na tarifa do transporte intermunicipal da Região Metropolitana de Porto Alegre, que abrange 32 municípios. Os novos valores deverão valer a partir da próxima segunda-feira. De acordo com a assessoria de imprensa, os cálculos consideraram as desonerações previdenciárias e de PIS/Cofins, as quais foram superiores às atualizações de valores de insumos e itens de rodagem. A determinação será encaminhada à Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan), que a publicará no Diário Oficial do Estado (DOE). “A análise da Agergs compreende os índices inflacionários e valores utilizados como parâmetros e preços de referência, buscando assegurar a qualidade do serviço mediante uma tarifa módica”, afirmou, segundo nota, o relator do processo, Carlos Martins. Durante a sessão, representantes da Associação dos Transportadores Intermunicipais Metropolitanos de Passageiros (ATM) e da Metroplan pediram a retirada do processo de pauta. No entanto, o Conselho Superior negou a retirada e votou por unanimidade o índice negativo de 4,69% para o reajuste. Agergs reduz tarifa do transporte intermunicipal metropolitano em 4,69% AGERGS/JC.

REDUÇÃO NAS TARIFAS DE ÓNIBUS METROPOLITANOS

O Conselho Superior da Agergs (Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS) votará, na reunião da próxima terça-feira, de 16 de julho, as novas tarifas do Transporte Intermunicipal de Passageiros da Região Metropolitana de Porto Alegre. Concedido pela Metroplan (Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional), o serviço abrange 32 municípios. São relator e revisor do processo, respectivamente, os Conselheiros Carlos Martins e Ayres Luiz Apolinário. O processo de reajuste, concedido anualmente, teve início em 12 de março, com o protocolo do pedido pelo Setergs (Sindicato de Transporte de Cargas e Logística do RS) e ATM (Associação dos Transportadores Intermunicipais Metropolitanos de Passageiros) na Metroplan. Após a manifestação de um índice de reajuste de 5,88% pelo Conselho Estadual de Transporte Metropolitano (CETM), o processo foi suspenso até a publicação da Medida Provisória Nº 617/ 2013, do Governo Federal, que desonerou o serviço do PIS/Cofins. A partir da publicação, o CETM definiu novo índice de acréscimo de 1,74%, que foi encaminhado à Agergs em 10 de junho.

VOCÊ FALTOU O TRABALHO POR CAUSA DA GREVE?

Quem não conseguiu chegar ao trabalho por causa da falta de transporte público não precisa se preocupar, já que os patrões são obrigados, segundo a legislação trabalhista, a abonar a ausência. A paralisação de ônibus metropolitanos, metrô e trens “é considerada greve em serviços essenciais”, explica Carla Romar, doutora em direito do trabalho e professora da PUC-SP. - A greve é um fator que impede que ele chegue [ao trabalho], que a gente considera de força maior. Por mais que ele tenha conhecimento com 72 horas de antecedência [três dias], ele não tem outro meio de chegar ao trabalho que não seja o transporte público. Então, isso é uma questão de força maior e, obviamente, por todos os sentidos da legislação trabalhista, garante ao empregado esse dia de falta como uma falta justificada, uma falta abonada, portanto. A regra não está restrita a um dia apenas e vale por tempo indeterminado, desde que realmente haja uma impossibilidade de se chegar ao serviço. Carla adverte, entretanto, que essa justificativa da falta não serve para todos os empregados, já que a empresa sabe quem usa o transporte público no dia a dia. - Isso não pode ser usado por qualquer empregado como desculpa, como o empregado que vai de carro, por exemplo. [Na contratação], o empregado faz uma declaração ao empregador - que tem a obrigação de pagar o vale-transporte - dizendo que quer ou não vale-transporte. O empregador sabe quem vem de metrô, ônibus ou trem, porque é ele quem paga o vale-transporte ao empregado.

A GREVE

Pessoal a greve de amanhã 11/07 é inevitável devido a tanta corrupção no meio politico.

O SMARTPHONE

Polícia diz que modelos smartphones são os mais visados pelos ladrões. Alguns casos de furto ou roubo não são cobertos pelas seguradoras. Cada vez mais pessoas optam por telefones celulares com acesso à internet e inovações tecnológicas . Em alguns casos, estes tipo de aparelho que são conhecido como smartphones, chegam a custar até R$ 2,5 mil. O valor elevado desses aparelhos, no entanto, atrai a atenção de criminosos. De acordo com a Polícia Militar, boa parte dos ladrões que roubam e furtarm celulares smartphones é usuário de drogas. "Geralmente eles trocam esses aparelhos por pedras de crack", detalha o sargento Edson Gonçalves. Com medo de perder o aparelho e ficar no prejuízo, muita gente tem contratado seguradoras contra furto e roubo de celulares. Porém, a gerente de uma loja de venda de telefones móveis alerta que o consumidor deve ficar atento na hora de contratar uma seguradora. "É preciso que a pessoa saiba o que realmente vem detalhado no contrato. Por exemplo, se um ladrão levar o seu carro e o celular estiver lá dentro a seguradora cobre. Se for um simples furto, não", detalha a gerente Tatiane de Souza. Segundo levantamento da União Internacional de Telecomunicações, o país tem cerca de 263 milhões de linhas móveis, uma média de mais de 1 aparelho por habitante. Dados da International Data Corporation, empresa de inteligência de mercado, mostram que no primeiro trimestre desse ano, foram vendidos 14 milhões de celulares no Brasil. Deste total, desses, mais de 5 milhões são smarthphones. "Eu prefiro os smartphones mais por causa da câmera. Quanto maior a resolução é melhor para mim", detalha o industriário Carlos Alberto Rodrigues. Mais barato Uma portaria publicada pelo Ministério das Comunicações em abril desse ano reduziu o preço dos smathphones no país. Mesmo assim ainda assustam muita gente. "O smartphone ajuda muito aquela pessoa que estuda e trabalha. Este tipo de consumidor consegur consultar os e-mails, por exemplo, em seu celular, sem ter que ficar carregando um computador portátil", explica a gerente Tatiane Souza

O POVO VAI AS RUAS

A VERDADE SOBRE A PEC 37

O Plenário da Câmara Federal deve votar em breve a Proposta de Emenda à Constituição nº 37. O projeto, conhecido como PEC da Impunidade, pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, modificando a Constituição Brasileira. Na prática, se aprovada, a emenda praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos.

Os grandes escândalos sempre foram investigados e denunciados pelo Ministério Público, que atua em defesa da cidadania de forma independente. A PEC 37 atenta contra o regime democrático, a cidadania e o Estado de Direito e pode impedir também que outros órgãos realizem investigações, como a Receita Federal, a COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), o TCU (Tribunal de Contas da União), as CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), entre outros.

Em todo o mundo, apenas três países vedam a investigação do MP: Quênia, Indonésia e Uganda.

A PEC 37 poderá ser votada em plenário pela Câmara dos Deputados a qualquer momento. Se você também não quer deixar que esse retrocesso aconteça em nosso país, manifeste-se! Defenda a sociedade brasileira e ajude nessa luta contra o crime e a impunidade! Assine a petição eletrônica e participe desta mobilização nacional.