AGORA É LEI: Municípios poderão celebrar convênios diretamente com a União para prevenir o uso de drogas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na última quarta-feira (31) a Lei nº 12.219, de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), que autoriza a União a fazer convênios diretamente com os municípios com o objetivo de prevenir o uso de drogas e possibilitar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes. O senador Zambiasi atuante na luta para repressão ao tráfico e combate às drogas também apresentou outros dois projetos que estão tramitando no Senado Federal: O (PLS-187/09) que aumenta a pena de dois terços até o dobro para traficantes de crack e cocaína que está tramitando na Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça CCJ. E, o (PLS-202/09) que trata do auxílio-doença concedido ao dependente químico, dando ao beneficiário o direito de revisão automática em caso de cessação antes da conclusão do tratamento e aguarda análise da Comissão de Assuntos Sociais - CAS.
