Comissão de Finanças e Tributação - (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (24), por unanimidade, o Projeto de Lei (PLS- 207/2007), de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), que amplia o combate ao tráfico e ao consumo de drogas no país. "Agora, com a criação do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, tanto a prevenção e a repressão ao tráfico, como a prevenção ao uso indevido de drogas, foram finalmente "sistematizados", devendo obedecer aos critérios estabelecidos pela União", afirmou o senador Zambiasi.
O PLS altera o art. 73 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir que a União possa celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os Municípios. "O objetivo é prevenir o seu uso indevido, e possibilitar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas", afirma Zambiasi.
Em sua justificação o parlamentar gaúcho destaca a atuação do Governo no enfrentamento à questão das drogas, dando ênfase à prevenção ao uso de substâncias entorpecentes, ao tratamento e recuperação dos dependentes químicos, sua inserção social, bem assim, o atendimento a seus familiares.
Segundo o senador Zambiasi, a aprovação da matéria possibilita, inclusive, a concessão de benefícios às instituições privadas que desenvolverem programas de reinserção no mercado de trabalho dos usuários e dependentes de drogas. "Isso representa o envolvimento de toda a Sociedade nesta questão", disse.
O Distrito Federal e os Municípios não foram incluídos entre os entes federativos passíveis de firmar convênios com a União, mas poderão continuar realizando estratégias visando à prevenção e a repressão ao tráfico de drogas.
De acordo com ao PLS, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão, concorrentemente, na prevenção ao uso indevido de drogas, inclusive com dotação orçamentária própria. Tanto o Distrito Federal quanto os Municípios poderão firmar convênios com a União, cada qual com suas competências. Agora, o PLS segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
*Acompanhe todo os projetos do senador relacionados ao tema "drogas", no especial "Todos contra o crack", publicado neste site
